Receita Federal envia 4.126 cartas para contribuintes de Minas Gerais regularizarem construções

O prazo para regularização das obras é 30 de setembro de 2023

A Receita Federal emitiu 24,6 mil cartas de aviso aos contribuintes que possuem obras ainda não regularizadas para que realizem a autorregularização. Só em Minas Gerais foram emitidas 4.126 cartas para contribuintes. São 438 cartas para empresas e outras 3.688 para pessoas físicas. A correspondência é enviada ao endereço do responsável pela obra, cadastrado na Receita Federal.

Este é o sexto lote de cartas emitido em 2023. O prazo para a regularização das obras é dia 30 de setembro de 2023.

Entenda

As obras de construção civil passam por alguns procedimentos para que possam ser averbadas na matrícula de registro do imóvel (registradas em cartório). É necessário cadastrar a obra na Receita Federal, pagar as contribuições sociais relativas aos trabalhadores que executaram a obra e, ao final, regularizar e emitir certidão negativa de débitos da obra.

Se o responsável pela obra não regularizar a construção no prazo do aviso, ela poderá ser fiscalizada. A fiscalização pode acarretar multas que vão de 75% até 225% sobre o valor das contribuições previdenciárias devidas.

Como regularizar

Para regularizar, não é necessário comparecer à Receita Federal. Todo o processo de regularização é realizado on-line através do site. Contribuintes que tenham obras finalizadas, mas ainda não fizeram a regularização também podem realizar a regularização seguindo as orientações do site:  Como regularizar minha obra — Receita Federal (www.gov.br)

A Receita Federal reforça que a contribuição previdenciária sobre as obras de construção civil é uma importante fonte de arrecadação para a Previdência Social, que garante aos trabalhadores benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria.