Pedidos de numeração de imóveis já podem ser feitos na Prefeitura
Segundo o procurador-geral da Prefeitura, Otávio Rocha, “o prefeito Humberto Souto criou a lei para possibilitar que o Município assuma essa regularização fundiária, e promova algo muito importante que é permitir o pleno exercício da dignidade humana. A ligação de água e energia sem a titulação adequada era praticamente impossível. O objetivo da lei é ajudar as pessoas, sobretudo as que mais precisam”.
De acordo com Otávio, diversas casas na cidade ainda possuem fossas. “Precisamos dar dignidade para essas pessoas. Com a lei, podemos dar celeridade para pedir o número para o imóvel, o que irá permitir que a Copasa e a Cemig façam a ligação dos respectivos serviços. Então essa situação emergencial será resolvida com mais facilidade e rapidez”, observa.
“Uma das exigências para conseguir a documentação e titulação é que será usado prioritariamente o nome da mulher, caso o terreno seja ocupado por uma família. Em caso de ruptura familiar, a mulher será beneficiada, porque normalmente quem fica com os filhos é ela”, destaca o procurador.
