Decreto do Governo Federal gera insegurança jurídica no campo
O Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, promulgado pelo Governo Federal, ampliando as possibilidades de desapropriação de terras para ‘fins de reforma agrária’, está causando insegurança jurídica no campo e relativização do direito de propriedade, uma das cláusulas pétreas da Constituição.
Esse Decreto tem gerado polêmica e críticas por parte de diversos setores da sociedade, especialmente entre os produtores rurais e entidades ligadas ao agronegócio, especialmente do Norte de Minas, informou a Sociedade Rural de Montes Claros. Diante disso, o Presidente, José Henrique Veloso, solicitou ao Deputado Federal, Delegado Marcelo Freitas, apoio na derrubada desta Lei.
“É crucial ressaltar a importância da atividade agropecuária para o desenvolvimento da nossa região. Os produtores rurais desempenham um papel vital na geração de empregos, na produção de alimentos e no fortalecimento da economia local. Portanto, é fundamental garantir um ambiente jurídico estável e favorável que assegure o direito de propriedade e promova o crescimento sustentável do setor agropecuário”, explanou José Henrique.
A segurança jurídica e o respeito ao direito de propriedade devem ser preservados, pois são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país. O delegado recebeu o pedido da Sociedade Rural e informou que já adotou um pedido de sustação do decreto 11.995/2024 pelo Congresso Nacional.
“O PDL tomou o número 170 e tem por objetivo sustar o referido Decreto 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente, a nosso sentir em evidente retrocesso e contra os produtores rurais de nosso país”, destacou Marcelo Freitas.
