Prefeitura e SEBRAE promovem mutirão para declaração anual do MEI
Na próxima quinta-feira, 23, a Prefeitura de Montes Claros, por meio da Sala Mineira do Empreendedor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e em parceria com o SEBRAE, realizará um mutirão de atendimento GRATUITO aos Microempreendedores Individuais (MEI) que ainda não fizeram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A ação acontecerá na Praça Beato Francisco Coll, no bairro Maracanã, zona sul de Montes Claros. A iniciativa faz parte da programação da Semana do MEI, que acontece em todo o Brasil, de 20 a 24 de maio.
O prazo para entrega da declaração termina em 31 de maio. A DASN-SIMEI é uma obrigação anual das empresas constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e deve ser enviada por todos os empresários que optaram por este sistema especial de tributação por qualquer período no ano-calendário de referência, mesmo que não tenham registrado receita. Em Minas Gerais, são 1,7 milhão de MEIs com essa obrigação. Em Montes Claros, são mais de 34 mil.
Os microempreendedores que não apresentarem a DASN até o prazo estipulado arcarão com juros e multa por mês de atraso. Além disso, o MEI que deixar de apresentar a DASN-SIMEI por um período superior a 90 dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta. Entre as consequências de ter o CNPJ inapto está perda do direito de receber benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão ou pensão por morte; os débitos poderão ser incluídos em dívida ativa, fazendo com que o CPF e CNPJ fiquem negativados; impossibilidade de emitir notas fiscais e cancelamento de alvarás.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Montes Claros, Edilson Torquato, destaca a importância de apoiar os empreendedores e proporcionar oportunidades para que cumpram suas obrigações perante a Receita Federal. “Convidamos todos a participar deste mutirão para que possam regularizar sua situação e, assim, usufruir de todos os benefícios e alcançar sucesso em seus negócios. Reconhecemos que os empreendedores são fundamentais para o crescimento econômico”, destaca.
Não perca essa oportunidade de regularizar sua situação e garantir todos os benefícios de ser um MEI.
