Prefeito de Montes Claros envia à Câmara projeto de anistia de multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19

PREFEITURA PERDOA MULTAS DA PANDEMIA

A Câmara Municipal de Montes Claros analisa nesta terça-feira (23), Projeto de Lei enviado pelo prefeito Guilherme Guimarães propondo perdão integral das multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, inclusive multas já inscritas em Dívida Ativa, por descumprimento das regras sanitárias estabelecidas durante a Pandemia de Covid-19, instituídas nos termos da Lei Municipal nº 5.252, de 2020 e da Lei Federal nº 13.979, de 2020, bem como dos demais decretos municipais que tenham como objeto o combate da Pandemia de COVID-19, as questões sanitárias decorrentes e as autuações para enfrentamento da aludida emergência em saúde pública, no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 3 de maio de 2022.

A anistia proposta não alcança as multas que já tenham sido efetivamente quitadas, ficando vedada a restituição, no todo ou em parte, dos valores pagos anteriormente à vigência do disposto no projeto.

A anistia prevista também fica condicionada à desistência de eventuais recursos, ações,
impugnações à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto  judicial como administrativamente. Bem como à renúncia, pelo devedor, dos honorários  advocatícios e do ressarcimento de despesas processuais a ele eventualmente devidos  em razão da anistia.