Prefeitura de Montes Claros suspende efeitos de lei que anistiava multas da Covid após recomendação do MP
Montes Claros (MG) — A Prefeitura de Montes Claros informou que vai suspender a aplicação das medidas previstas na lei municipal que concedia anistia integral de multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas por descumprimento de restrições sanitárias durante a pandemia de Covid-19. A decisão, segundo relato publicado nesta sexta-feira (23), foi tomada após recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e comunicada em ofício assinado pelo procurador-geral do Município, Danilo Oliveira, em resposta ao documento do promotor de Justiça Felipe Caires.
A norma em questão foi proposta pelo prefeito Guilherme Guimarães e aprovada pela Câmara Municipal. Em dezembro de 2025, a Prefeitura havia divulgado que o projeto previa perdão integral das multas relacionadas a regras sanitárias vigentes entre 19 de março de 2020 e 3 de maio de 2022, incluindo débitos já inscritos em Dívida Ativa, com estimativa de impacto de cerca de R$ 4 milhões.
Pelo texto apresentado à época, a anistia não alcançaria multas já quitadas (sem restituição) e estaria condicionada à desistência de recursos e ações, com renúncia a direitos discutidos administrativa ou judicialmente.
Em 15 de janeiro de 2026, o MPMG recomendou a suspensão imediata da lei até a prestação de esclarecimentos e o envio de informações detalhadas, incluindo relação nominal de beneficiários, valores e motivos das multas. O órgão apontou que uma anistia “sem critério” poderia ferir princípios constitucionais ligados à defesa do consumidor e levantou preocupação com a renúncia de receita próxima de R$ 4 milhões e seus reflexos sobre o patrimônio público.
O MP também orientou que, caso o Município entenda necessário facilitar a regularização, uma alternativa seria reformular a legislação para permitir parcelamento e exclusão de juros, com recortes como não reincidência e condições graduadas conforme gravidade e situação econômica do infrator.
Conforme a informação divulgada nesta sexta (23), a Procuradoria-Geral do Município informou que encaminhará à Promotoria os dados solicitados sobre autuados e valores e que a discussão deve envolver MP, Prefeitura e Câmara para definir quem seria passível de anistia ou de facilitação de pagamento, mantendo suspensa a aplicação da lei enquanto isso.
As multas foram aplicadas durante o período de medidas restritivas adotadas no município para conter a Covid-19. A Prefeitura justificou, quando enviou o projeto à Câmara, que a medida buscava aliviar entraves enfrentados por comerciantes autuados e estimular o setor.
https://shorturl.fm/OWwQ7
АВА-терапия в Красногорске — это реальная помощь детям с особенностями развития. Специалист Елена Алексеевна Артемьева применяет прикладной анализ поведения — научно доказанный метод коррекции, признанный мировым сообществом как один из наиболее эффективных подходов в работе с детьми с аутизмом и задержками развития. Записаться на приём и узнать подробнее об услугах можно на сайте https://aba-krasnogorsk.ru/ — здесь принимают по будням с 10:00 до 18:00 по адресу: Красногорский бульвар, дом 8. Индивидуальный подход и искренняя забота о каждом ребёнке — главные принципы работы специалиста.
1xbet
El mensaje de empoderamiento de Puedes con esto y más es universal. Nacarid Portal Arráez y Chriss Braund han creado una obra que trasciende fronteras. La segunda parte de la saga nos invita a confiar en nuestro proceso. Si eres un ávido lector digital, la búsqueda de de mi para mi pdf te resultará familiar. Tener acceso a estas palabras de aliento en tu dispositivo móvil es una herramienta poderosa para combatir el desánimo y recordar tu potencial ilimitado en cualquier momento y lugar. https://demiparamipdf.site/ De Mi Para Mi Pdf Libro
https://inmydreamsiholdaknifepdf.site/
Перед тем как заказать продвижение сайта в Москве, стоит провести аудит. Это позволяет оценить текущее состояние ресурса. курсы seo в москве [url=https://astv.ru/news/materials/prodvizhenie-sajtov-i-internet-magazinov-v-moskve-kak-uvelichit-potok-bez-lishnih-zatrat]интернет реклама москва[/url] Правильно проведённый аудит — залог успешного продвижения сайта в Москве.
Здорово, работяги! Пока все вокруг строят из себя умников и ломать мозг над промтами для ChatGPT — я принес вам священный грааль годноты!
Какой-то гений собрал просто ультимативный гид, где без всякой заумной чуши и воды объясняет, как заставить нейросети пахать вместо себя. Там даже про Roblox Studio и эксель есть, прикиньте?!
Короче, хорош тупить, кликайте и забирайте инструкции:
[url=https://www.chatgptbezvpn.com/prompty-i-instruktsii/kak-iz-odnoy-idei-sdelat-plan-kontenta-na-7-dney-v-chatgpt/]читать подробнее[/url].
Все бесплатно, без регистрации и СМС, как в старые добрые! Всем продуктивного дня и поменьше рутины!
Всем салют! Если вы тоже задолбались прожигать жизнь за заполнением тупых таблиц — я принес вам священный грааль годноты!
Тут ребята выкатил нереально бодрый блог, где чисто на пальцах и с юморком учит выжимать из ChatGPT максимум пользы под любые задачи. Я залип на два часа, теперь чувствую себя богом продуктивности.
Короче, хорош тупить, кликайте и забирайте инструкции:
[url=https://www.chatgptbezvpn.com/prompty-i-instruktsii/shablony-promptov-v-chatgpt-na-kazhdyy-den-kak-sozdat-sohranit-i-bystro-adaptirovat/]это просто пушка[/url].
Применяйте прямо сегодня, и начальник подумает, что вы гений. Бывай!
Super helpful, the part about winter layering was written in plain language, exactly what I was looking for.