Prefeitura de Montes Claros suspende efeitos de lei que anistiava multas da Covid após recomendação do MP

Montes Claros (MG) — A Prefeitura de Montes Claros informou que vai suspender a aplicação das medidas previstas na lei municipal que concedia anistia integral de multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas por descumprimento de restrições sanitárias durante a pandemia de Covid-19. A decisão, segundo relato publicado nesta sexta-feira (23), foi tomada após recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e comunicada em ofício assinado pelo procurador-geral do Município, Danilo Oliveira, em resposta ao documento do promotor de Justiça Felipe Caires.

A norma em questão foi proposta pelo prefeito Guilherme Guimarães e aprovada pela Câmara Municipal. Em dezembro de 2025, a Prefeitura havia divulgado que o projeto previa perdão integral das multas relacionadas a regras sanitárias vigentes entre 19 de março de 2020 e 3 de maio de 2022, incluindo débitos já inscritos em Dívida Ativa, com estimativa de impacto de cerca de R$ 4 milhões.
Pelo texto apresentado à época, a anistia não alcançaria multas já quitadas (sem restituição) e estaria condicionada à desistência de recursos e ações, com renúncia a direitos discutidos administrativa ou judicialmente.

Em 15 de janeiro de 2026, o MPMG recomendou a suspensão imediata da lei até a prestação de esclarecimentos e o envio de informações detalhadas, incluindo relação nominal de beneficiários, valores e motivos das multas. O órgão apontou que uma anistia “sem critério” poderia ferir princípios constitucionais ligados à defesa do consumidor e levantou preocupação com a renúncia de receita próxima de R$ 4 milhões e seus reflexos sobre o patrimônio público.
O MP também orientou que, caso o Município entenda necessário facilitar a regularização, uma alternativa seria reformular a legislação para permitir parcelamento e exclusão de juros, com recortes como não reincidência e condições graduadas conforme gravidade e situação econômica do infrator.

Conforme a informação divulgada nesta sexta (23), a Procuradoria-Geral do Município informou que encaminhará à Promotoria os dados solicitados sobre autuados e valores e que a discussão deve envolver MP, Prefeitura e Câmara para definir quem seria passível de anistia ou de facilitação de pagamento, mantendo suspensa a aplicação da lei enquanto isso.

As multas foram aplicadas durante o período de medidas restritivas adotadas no município para conter a Covid-19. A Prefeitura justificou, quando enviou o projeto à Câmara, que a medida buscava aliviar entraves enfrentados por comerciantes autuados e estimular o setor.